Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta e usar o Agenda Ai ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não deve usar a Plataforma.

Estes Termos formam contrato entre você, pessoa física ou jurídica que assina o serviço (o "Tenant"), e 56.347.182 LUANDER MACEDO VARGAS, inscrita no CNPJ sob nº 56.347.182/0001-26, com sede em Aparício Torelly, 30, Vila São João, Rio Grande/RS, CEP 96213-050 (a "Empresa" ou "nós").

2. Descrição do serviço

O Agenda Ai é uma plataforma SaaS de agendamento online para negócios baseados em horários (barbearias, salões, clínicas, estúdios, quadras, entre outros). Oferecemos: catálogo de serviços e profissionais, gestão de agenda, página pública para o cliente final agendar, envio automático de confirmações e lembretes pelo WhatsApp, relatórios operacionais e integração de cobrança de assinatura via Stripe.

O envio pelo WhatsApp depende de conta própria do Tenant. As mensagens são enviadas pela conta do WhatsApp Business do próprio Tenant, conectada por ele no painel. A Meta cobra as conversas diretamente dessa conta, conforme a tabela de preços dela, sem intermediação ou acréscimo da Empresa. Enquanto o Tenant não conectar uma conta, as mensagens automáticas não são enviadas — os agendamentos seguem funcionando normalmente.

Não processamos pagamentos do cliente final do Tenant. As formas de pagamento (dinheiro, cartão presencial, Pix, convênio) exibidas na página pública do Tenant são apenas informativas e a transação ocorre diretamente entre o Tenant e seu cliente, fora da Plataforma.

3. Cadastro e conta

Para usar a Plataforma como Tenant, você precisa criar uma conta fornecendo nome, email válido e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na conta. Notifique-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso indevido.

O cliente final agendante do Tenant não precisa criar conta. A identificação é feita por telefone + código de verificação (OTP), com finalidade única de completar o agendamento.

4. Planos, cobrança e período de teste

A Plataforma oferece período de teste gratuito de 14 dias sem exigência de cartão de crédito. Findo o teste, o Tenant pode assinar um dos planos disponíveis, cobrados mensalmente via Stripe (BRL). O valor, os limites e as funcionalidades de cada plano estão descritos na área de assinatura do painel.

O Tenant pode trocar, cancelar ou reativar o plano a qualquer momento no painel. O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo pago corrente. Não há reembolso proporcional. Em caso de inadimplência, a conta entra em modo somente-leitura após período de tolerância de 7 dias e é suspensa após 30 dias, com retenção dos dados por período adicional para eventual reativação.

5. Uso permitido

A licença de uso é limitada, não exclusiva, revogável e intransferível, restrita ao escopo dos planos contratados. Você pode usar a Plataforma para operar seu próprio negócio de agendamento, incluindo staff autorizado da sua organização.

6. Uso proibido

É vedado ao Tenant, à sua equipe e a qualquer terceiro:

• Enviar mensagens de spam, marketing não solicitado ou conteúdo ilegal.
• Coletar dados de clientes finais para finalidades alheias ao agendamento.
• Tentar acessar dados de outros Tenants (a Plataforma tem isolamento por Row-Level Security no banco; tentativas serão auditadas).
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar contornar limites do plano.
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização escrita.
• Usar a Plataforma para atividades ilegais, fraude, lavagem de dinheiro ou violação de propriedade intelectual de terceiros.

7. Dados do Tenant e do cliente final

O Tenant é controlador dos dados dos seus clientes finais (nome, telefone, email, histórico de agendamentos) e a Empresa atua como operadora, tratando esses dados exclusivamente conforme instruções do Tenant e o disposto na Política de Privacidade. O Tenant declara ter base legal para coletar e armazenar esses dados no âmbito da LGPD.

Para os dados do próprio Tenant (usuários com login: dono, gerente, staff), a Empresa atua como controladora.

8. Propriedade intelectual

Todo o código-fonte, design, marca e conteúdo da Plataforma são de propriedade da Empresa. Este contrato não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Tenant. Fotos, logos e textos enviados pelo Tenant permanecem de sua propriedade e nós apenas hospedamos e exibimos conforme necessário para o serviço.

9. Suspensão e cancelamento

Podemos suspender ou cancelar a conta do Tenant, com notificação prévia sempre que possível, em caso de: (i) inadimplência não sanada; (ii) violação destes Termos ou da legislação vigente; (iii) uso que ameace a integridade da Plataforma ou de outros Tenants; (iv) determinação legal ou judicial.

Após cancelamento definitivo, os dados do Tenant e dos seus clientes finais são retidos por 90 dias para eventual reativação/exportação e depois eliminados, salvo obrigação legal em contrário.

10. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Fazemos esforço razoável para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, falhas de terceiros (Vercel, Neon, WhatsApp, etc.) ou eventos de força maior.

A responsabilidade da Empresa por danos comprovadamente causados ao Tenant limita-se ao valor pago pelo Tenant nos 12 meses anteriores ao evento. A Empresa não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos de qualquer natureza.

A Empresa não é responsável por: (i) descumprimento de agendamento entre Tenant e cliente final; (ii) qualidade do serviço prestado pelo Tenant; (iii) pagamentos entre Tenant e cliente final; (iv) conteúdo publicado pelo Tenant na sua página pública.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por email e via painel com antecedência de, no mínimo, 15 dias. O uso continuado após esse prazo constitui aceite da versão nova; caso não concorde, você pode cancelar a assinatura antes da entrada em vigor sem penalidade.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Rio Grande/RS para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@lv-dev.com.